Autor: mafjuridico

AUXILIO EMERGENCIAL x IR 2021

A Receita Federal do Brasil começou a receber no dia 01.03.2021 as Declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas referentes ao ano-calendário de 2020, e os contribuintes têm até o dia 30.04.2021 para entregar as suas declarações ao fisco federal, logo se criou um problema: auxilio emergencial x IR 2021.

A possibilidade de ter que devolver os valores recebidos a título de auxílio emergencial ao governo federal tem tirado o sono de milhões de brasileiros, já que o benefício, segundo noticiado no portal da transparência da Controladoria-Geral da União, contemplou cerca de 53,9 milhões de pessoas, gerando um custo de R$ 38,1 bilhões de reais para o governo brasileiro.

Por este motivo, escolhemos o tema: auxilio emergencial x IR 2021,a fim de auxiliar o contribuinte que se prepara para enfrentar mais esse desafio.

A Legislação

No dia 03 de abril de 2020 foi publicada a Lei 13.982/2020, que, dentre outros, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19),responsável pelo surto viral pandêmico iniciado em 2019 e que vêm se estendendo até os dias de hoje.

Essa lei, prevê o pagamento de uma importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)para o caso de mulheres provedoras de famílias monoparentais, por três meses consecutivos, iniciados na data de sua publicação, destinados aos trabalhadores que cumprissem cumulativamente os requisitos estipulados pela própria lei.

Além disso, essa mesma norma também prevê, em seu art. 2º, §2º -B, que o beneficiário do auxílio emergencial que recebesse, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valores superiores ao montante da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física (o que representa a quantia de R$ 22.847,76, excluindo as parcelas do auxílio emergencial), ficam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverão acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

Em outras palavras, a medida contempla a necessidade de devolução do auxílio emergencial, desde que, preenchidos os requisitos da lei, quase sejam:

• ter a pessoa recebido o auxílio emergencial no ano de 2020

• ter auferido nesse mesmo ano valores tributáveis acima de R$ 22.847,76, o que representa uma quantia mensal de R$ 1.903,98.

Caso o contribuinte, incluído neste cenário, tenha dependentes em sua declaração de imposto de renda, será preciso declarar como rendimentos tributáveis os valores percebidos por eles a título de auxílio emergencial ao longo do ano de 2020, relatando, portanto, o montante percebido em função deste benefício, quer seja pelo titular, quer seja por todos os dependentes, tendo que restituir ao governo federal o montante recebido por si e também pelos seus dependentes

Quanto tenho que devolver?

Os valores que precisam ser devolvidos são os relativos às três primeiras parcelas do auxílio emergencial previsto na lei 13.982/2020, recebidos pelas pessoas em montantes de R$ 600,00 ou de R$ 1.200,00 para ocaso de mulheres provedoras de famílias monoparentais.

Por outro lado, não há a necessidade de devolução dos valores recebidos a título de extensão do auxílio emergencial anotado na Medida Provisória de n.º 1.000/2020, em importâncias de R$ 300,00 ou de R$ 600,00 para mães monoparentais.

Outro ponto importante é que inexiste a possibilidade de devolução parcela dado valor recebido a título de auxílio emergencial, ou seja, o cidadão deverá fazer a devolução do valor total recebido de uma só vez.

Com isso, feita a declaração de imposto de renda no ano de 2021 e sendo o caso de restituição do auxílio emergencial, será gerado um Documento de Arrecadação de Receitas Federais –DARF, com o valor relativo a integralidade da quantia que deve ser restituída, cabendo ao contribuinte, portanto, providenciar o pagamento.

Em linhas finais, é preciso dizer que aquele que não efetuar a restituição do valor recebido a título de auxílio emergencial poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa, bem como, tem a possibilidade de ver-se anotado nos cadastros de maus pagadores (SPC, SCPC e SERASA), o que certamente pode acabar causando restrições ao crédito.

Todavia, apenasse o devedor tiver outros débitos com o governo federal e a soma de todos eles superar o valor de R$ 20.000,00, poderá ser acionado judicialmente em ação de execução fiscal ajuizada pela União com o intuito de compelir o contribuinte ao pagamento da quantia total inadimplida, posto que, tal medida leva em consideração os critérios utilizados pelo governo federal para evitar que se tenha custos maiores com a arrecadação e com a cobrança do que com a própria receita que visa ser obtida, nos termos do art. 1º, inciso II da portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

O que fazer para não ter problema como auxilio emergencial x IR 2021?

Por derradeiro, verifica-se a necessidade de ser auxiliado por um profissional que tenha conhecimentos tributários no momento de realizar o feitio da sua declaração de imposto de renda, a fim de produzir a mesma com coerência e adequação para evitar ser surpreendido comas consequências fiscais de um erro no envio desse documento ao fisco, uma vez que o auxilio emergencial x IR 2021 está causando muita confusão.

Lucas de Oliveira Nogueira –OAB/RJ 185.637.

Advogado Especialista em Direito Tributário pela FGV.

SUCESSÃO, HERANÇA E HERDEIROS – Parte II

Dando sequência ao nosso texto, falaremos como funciona a questão da sucessão, herança e herdeiros no caso de existir concorrência com os cônjuges. 

No presente texto vamos explicar e exemplificar os momentos em que o cônjuge aparece como meeiro e os momentos em que aparece com herdeiro, informando os artigos legais para embasar a divisão dos bens com os cônjuges, levando sempre em consideração que não houve testamento como última vontade do de cujos.  

Caso não tenham lido a parte I deste assunto, clique aqui. 

A SUCESSÃO, HERANÇA E HERDEIROS EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE 

A escolha do regime de bens no momento do casamento ou no momento da união estável ou até mesmo quando há elaboração de um pacto antenupcial, interfere diretamente na partilha de bens no momento da morte e inicio da sucessão. 

No Código Civil as questões da ordem da sucessão hereditária estão tratadas nos artigos 1.829 e seguintes, sabendo-se que alguns desses artigos tem que ser estudados em conjunto com outros também do Código Civil.

Inicio falando que a meação do cônjuge, não é herança, logo o cônjuge, em alguns momentos poderá ser meeiro ou herdeiro dependendo do regime de bens. 

A meação vem do direito que o cônjuge adquire devido ao regime de bens, quando se desfaz o casamento ou a união estável, seja através de um divorcio ou da morte.  

Quando se desfaz o casamento com a morte de um dos cônjuges, antes que se realize a divisão de bens tem que se levar em conta o regime de bens que norteou aquela união, e, verificar o patrimônio que tinham em comum para apartar a metade que pertence ao cônjuge sobrevivente por força do regime de bens. 

Dito isso, como vimos no texto anterior, o cônjuge faz parte do rol de herdeiros necessários, logo ele concorre com os ascendentes e descendentes. 

Vejamos cada como funciona a sucessão, herança e herdeiros, em cada um dos regimes de bens no momento em que se da a sucessão quando o cônjuge concorre com os descendentes: 

1. Na comunhão de bens: 

Se o de cujo tiver optado no momento do casamento pelo regime de comunhão total de bens, todo o patrimônio pertence aos dois cônjuges, logo o cônjuge sobrevivente terá direito a 50% (cinquenta por cento) desse patrimônio, mas não por força da herança e sim por força da meação. 

Nesse caso, o cônjuge sobrevivente já é dono de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio, não entrando na divisão da herança, que se dará somente nos 50% (cinquenta por cento) que é parte da pessoa que faleceu. Aqui o cônjuge é meeiro e não herdeiro.

Exemplo:

Patrimônio total: R$ 100.000,00

Cônjuge falecido: R$ 50.000,00 – Cônjuge sobrevivente (meeira): R$ 50.000,00

Herdeiros dividem o valor do cônjuge falecido

2. Na comunhão parcial: 

Se o de cujo tiver optado, no momento do casamento, pelo regime de comunhão parcial de bens há de se verificar primeiro qual o patrimônio que o casal adquiriu na constância da comunhão, separando dos bens particulares do de cujo dos bens comuns do casal. 

Assim teremos a seguinte divisão, em relação aos bens adquiridos na constância dessa união, bens em comum, o cônjuge sobrevivente já é dono de metade desse patrimônio, como meeiro.

Já em relação aos bens particulares do de cujos, estes será divididos por todos seus herdeiros em concorrência com o cônjuge sobrevivente. 

3. Na separação total de bens: 

Se o de cujo tiver optado, no momento do casamento, pelo regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente será herdeiro, e por não existir bens em comum, concorrerá juntamente e igualmente com os filhos na divisão de todos os bens deixados pelo de cujo.

Exemplo:

Patrimônio total: R$ 100.000,00

Herdeiro 1: R$ 25.000,00 – Herdeiro 2: R$ 25.000,00 – Herdeiro 3:R$ 25.000,00

Cônjuge sobrevivente: R$ 25.000,00

4. Na separação obrigatória de bens: 

A separação é um regime imposto pela lei em algumas situações  específicas elencadas no artigo 1.641 do Código Civil. 

Nesse caso, em regra, o cônjuge sobrevivente será meeiro em 50% (cinquenta por cento) do patrimônio adquirido na constância da união, e não será herdeiro, protegendo assim o direito dos filhos uma vez que o patrimônio já existia antes dessa união. 

Quando falei que em regra o cônjuge sobrevivente seria meeiro, é porque neste caso é necessária a prova do esforço em comum na aquisição do patrimônio durante a união, uma vez que a mais comum dessa obrigatoriedade legal é observada quando uma pessoa acima de 70 (setenta) anos resolve se unir à alguém. 

Ressalta-se que na tão usada união estável, o Supremo Tribunal Federal, assim como o Código Civil, já reconheceu tal estado civil e o equiparou ao casamento, logo todas as regras acima também são aplicadas no caso de uma união estável, respeitando lógico, a escolha do regime de bens no momento da união estável ser oficializada. 

Por fim, o Código Civil também cuida do cônjuge sobrevivente quando o cônjuge falecido não deixa descendente. Neste caso, havendo ascendentes, o cônjuge recebe 1/3 da herança e os ascendentes, pai e mãe, recebem 2/3 divididos por cabeça. 

fonte

CONCLUSÃO 

Nessa seara de como funciona sucessão, herança e herdeiros, nossa legislação é farta e bem alinhada protegendo a todos os envolvidos, sejam descendentes, ascendentes, cônjuges e até mesmo os colaterais. 

Continuaremos com o assunto no próximo texto. 

Carolina Albertini
Advogada Família/Imobiliário

@carolinaalbertiniadvogada

VOCÊ SABE QUAL CONTRATO DE LOCAÇÃO SE ADEQUA A SUA NECESSIDADE?

São 3 (três) as possibilidades de contrato de locação de imóvel em nosso ordenamento jurídico. Para cada uma delas, existe uma variedade de requisitos e informações imprescindíveis para você não pisar na bola e não ser pego de surpresa lá na frente!

Pessoal, não peguem o primeiro contrato que encontrarem na internet, esses contratos, em sua maioria, são tão simples que estão longe de serem suficientes para sua segurança.

O barato pode sair caro. Pense nisso!

Neste artigo, explicarei os pontos relevantes para que a compreensão e as peculiaridades de cada contrato sejam abarcadas de forma clara e objetiva.

De acordo com os artigos 46 ao 57 da lei do inquilinato (8.245/91), podemos identificar as seguintes modalidades:

• Para temporada
• Residenciais
• Não residenciais (conhecidos como comerciais)

Por temporada

Com o atual diploma, que trata-se da lei 8.245/91 no artigo 48 e seguintes, alargou-se substancialmente o conceito de locação para temporada, atendendo- se, na verdade, a toda uma gama de situações que a vida apresenta. Na legislação anterior, essa modalidade de locação era apenas para os imóveis situados em orla marítima ou em estação climática, com prazo máximo de 3 (três) meses. Hoje, o critério é temporal com prazo máximo de 90 (noventa) dias e não pode haver cunho comercial. Além disso, o proprietário poderá cobrar antecipadamente todos os valores, inclusive os acessórios, IPTU, seguro contra incêndio, condomínio, entre outros.

Se o imóvel for mobiliado, é obrigatório existir um inventário de tudo que guarnece o bem. Nesse ponto, indico constar no laudo de vistoria (temos um artigo que fala somente sobre esse tema).

Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumi- se a prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Nesse caso, a regra aplicada será das locações residenciais, que veremos adiante.

Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá rescindir o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

No entanto, temos algumas exceções neste caso, seguem as mais comuns:

• por mútuo acordo;
• em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ou
• em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Residencial

Essa modalidade de locação é de fácil identificação, pois o prazo precisa ser igual ou superior a 30 (trinta) meses.

   A lei diz que ao final deste prazo, e na hipótese do proprietário não ter manifestado interesse na saída do imóvel pelo inquilino, o contrato será prorrogado por prazo indeterminado e serão mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

Não fique preocupado com essa informação achando que só terá seu imóvel de volta após o prazo estabelecido no contrato! A lei ainda diz que, o proprietário poderá requerer a devolução do bem a qualquer momento, e que o inquilino terá 30 (trinta) dias para desocupação. No artigo 47 da lei, o legislador previu ainda que, na hipótese do contrato ser inferior a 30 (trinta) meses mais superior a 90 (noventa) dias, findo o prazo do contrato, sem qualquer objeção por parte do proprietário, o contrato também será prorrogado por prazo indeterminado. O pedido de desocupação do imóvel, nesse contexto, ocorrerá somente nos casos previsto nesse artigo, por exemplo:

• em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;
• se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
• se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento;
• se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Não residenciais

Nessa modalidade o que definirá é tão somente a destinação do imóvel, que será apenas para fins comerciais, como sugere o nome do contrato.

Nessa forma de contrato, existem inúmeras dúvidas e problemas, pois, normalmente, o inquilino, quando encontra dificuldades em seus negócios, começa a atrasar os pagamentos da locação e dos encargos, gerando um enorme desconforto na relação com o proprietário, e a primeira coisa que este pensa é no despejo.

Vamos com calma aqui, porque tratarei em linhas gerais sobre as características desse contrato em outro momento em que será disponibilizado um artigo sobre esse assunto com muito mais detalhes.

O locatário terá direito a renovação do contrato de locação, independente da vontade do proprietário, se tiver cumulativamente, de acordo com artigo 51, os seguintes pontos:

I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Atenção!

Esse direito só poderá ser exercido pelo inquilino que propuser ação renovatória entre 6 (seis) meses a 1 (um) ano antes do término do contrato, caso contrário, perderá o direito a renovação, comprometendo o fundo de comércio, eventualmente, conquistado.

Em contra partida, o proprietário não estará obrigado a renovar o contrato, de acordo com o artigo 52, se:

I – por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II – o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Em derradeiro, na hipótese do inquilino deixar de exercer seu direito a renovação do contrato, e o contrato encerrar o prazo sem qualquer oposição do proprietário, este poderá pedir a qualquer momento o imóvel, concedendo o prazo de 30 (trinta) para a desocupação, não tendo nada reclamar o inquilino.

Nessa modalidade, todo cuidado é pouco para ambos os lados, pois a perda de prazo pode causar enormes transtornos para o negócio que funciona do local, como para o proprietário que eventualmente tenha interesse na manutenção ou na devolução do bem.

Espero que este artigo tenha sido esclarecedor. Na próxima semana, teremos novidades por aqui!

Mariana Muñoz – Advogada Imobiliária

@marianamunozadvogada

COMO FICA A PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO

Como bem explicado anteriormente no artigo NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS X REGIME DE BENS, ao realizar uma negociação imobiliária vários fatores precisam ser analisados no momento da aquisição, como por exemplo o regime de bens do casamento ou da união estável das partes. 

As pessoas quando firmam compromisso do casamento ou da união estável, planejam a constituição da família e muitas vezes visam o bem estar do casal, com isso, acabam se arriscando em um longo financiamento imobiliário para realizar o sonho da casa própria.

No decorrer do financiamento, pode a união do casal se tornar insustentável sendo o divórcio/dissolução a única saída, iniciando aí a partilha do patrimônio, incluindo a partilha do imóvel financiado.

Diante desse cenário é indicado que o casal busque ajuda de um advogado, pois serão divididos não só os bens mas também os compromissos financeiros, sempre observando o regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Assim, caso o casal possua imóvel financiado a ser partilhado, devem-se atentar a alguns detalhes do negócio jurídico.

Por exemplo, o financiamento de imóveis é amparado pela Lei 9.514/1997, que ordena sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, essa legislação estabelece o financiamento bancário como transação conjunta entre o vendedor, o comprador e o agente financiador da compra e venda, estes indicados pelo artigo 2°, vejamos:

Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional – CMN, outras entidades.

No financiamento as partes assinam contrato de empréstimo mútuo, onde o comprador se torna responsável pelo preço do bem, recebendo a propriedade resolúvel (propriedade subordinada a uma condição) e a titularidade do imóvel em garantia fiduciária, que nada mais é que, a obrigação de garantir o adimplemento do valor compactuado junto ao agente financiador que detém a posse indireta do imóvel até o pagamento total do financiamento.

Contudo, mesmo com o imóvel atrelado a garantia fiduciária, este poderá ser partilhado quando necessário.

A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO

De acordo com o Código Civil, quando o casamento ou a união estável forem celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens e o casal realizarem a aquisição de um imóvel por alienação fiduciária na constância da união, tanto o imóvel quanto as dívidas serão partilhados entre os cônjuges na ocorrência do divórcio ou da dissolução.

Vale ressaltar que, na partilha do imóvel financiado será considerado o preço de mercado do imóvel no momento da efetiva partilha não podendo apenas somar as parcelas pagas do financiamento, pois houve a variação do valor do bem no decorrer dos anos seja por benfeitorias realizadas ou por alguma deterioração.

Assim, haverá uma análise sobre o imóvel financiado, onde será calculado seu valor de mercado, debitando deste, o saldo devedor contratado junto ao agente financeiro, sendo apurado à data da efetiva partilha do imóvel.

Nesse cenário, as partes possuem as seguintes opções para solucionar a partilha:

– RATEIO DA DÍVIDA, assumindo cada um o percentual que lhe cabe, além dos encargos da responsabilidade do financiamento. E, após a quitação do financiamento, caso seja o desejo do ex-casal, poderá ser realizada a venda do imóvel e a consequente partilha do valor que cabe a cada um.

– VENDA DO IMÓVEL NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, o ex-casal transfere o financiamento imobiliário para terceiro, procedimento que dependerá de avaliação do agente financeiro, que analisará a capacidade na assunção das obrigações contratuais.

– ACORDO, sendo essa a melhor opção, uma das partes indenizará o outro no montante que lhe cabe do saldo apurado, além de assumir a dívida pendente junto ao agente financeiro, que no momento do acordo fará nova análise de crédito daquele que vier a responder isoladamente pelo contrato de financiamento.

Ainda em acordo, caso seja da vontade do ex-casal, poderão no ato do divórcio ou da dissolução da união estável, compactuar sobre as parcelas vincendas do financiamento contratado, o que não alterará a relação jurídica com o agente financeiro, pois o financiamento permanecerá em nome de ambos, mantendo a responsabilidade solidária sobre o contrato.

Nesse caso, o acordo poderá ser celebrado por via extrajudicial através de escritura pública, ou até mesmo nos autos da ação de divórcio.

CONCLUSÃO

Independente de qual seja a solução a ser aplicada no caso da partilha de imóvel financiado, devemos priorizar o diálogo na negociação para que as obrigações contratuais de longo prazo não sejam um grande problema no momento do divórcio ou da dissolução da união estável. 

Rosiane Augusta da Silva Marcelino – Advogada OAB/RJ 223.402

VENDA CASADA

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê uma ampla série de comportamentos abusivos, podendo ser contratuais ou não contratuais. Tais condutas são vedadas por este diploma legal, por violarem princípios gerais da relação de consumo, como a boa-fé e harmonia, por exemplo.

De acordo com Flávio Tartuce, em seu Manual de direito do consumidor (2012), “deve-se entender que constitui prática abusiva qualquer conduta ou ato em contradição com o próprio espirito da lei consumerista.”

Alguns comportamentos tidos como abusivos estão elencados no artigo 39 do referido CDC. Importante salientar que se trata de um rol meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de exaustão legislativa, haja vista a dificuldade que o legislador teria em prever e normatizar todas as práticas abusivas existentes, em face das mutações que ocorrem de maneira corriqueira nas relações de consumo.

Por isso, o caput do artigo 39, utiliza-se da expressão “dentre outras práticas abusivas”, logo, será ilegal também qualquer outra prática que atente contra os valores fundamentais preservados no ordenamento jurídico, ainda que não enunciada neste dispositivo. Neste aspecto, o próprio CDC tachou como prática abusiva as condutas dos artigos 10, 18,§ 6º, 20, § 2º, 21 e 32.

Venda Casada – Prática abusiva

Mas do que se trata a venda casada? E porque ela é considerada como abusiva? Venda casada é conduta desleal do fornecedor de produtos e serviços que impõe ao consumidor a aquisição de produto ou serviço que ele não pretendia adquirir.

Esta prática, normalmente ocorre em duas situações: a) através da imposição conjunta de dois produtos ou serviços; b) imposição injustificada de limites quantitativos na aquisição de produtos ou serviços, conforme CDC, senão vejamos:

A venda casada ocorre quando um consumidor quer adquirir um produto ou serviço específico, mas o estabelecimento o induz ou condiciona a venda dele à contratação de outro produto ou serviço não desejado inicialmente, de uma forma forçada; ou quando passa a limitar o consumidor na quantidade de produtos ou serviços adquiridos.

Diante das explicações acima, é importante a citação de algumas condutas comuns do nosso dia a dia, para melhor exemplificar essa prática, que é totalmente ilegal e abusiva, mas por vezes passa despercebida pelos consumidores.

Exemplos de venda casada

1 – Consumação mínima em bares e restaurantes

O consumidor não pode ser obrigado a consumir quantia mínima de um produto para poder permanecer no local, pois isso configura prática arbitrária e ofende a liberdade do consumidor em escolher qual produto e qual a quantidade que ele deseja consumir.

Esta prática é utilizada, muitas vezes, até como fator de seleção da clientela e, claro, para aumentar os lucros das empresas.

2 – Entrada em cinema com alimentos vendidos exclusivamente pelo estabelecimento

É muito comum, na entrada de cinemas e teatros, a placa dizendo que não é permitido consumir alimentos ou produtos trazidos de outros locais. Ocorre que isso ofende o direito do consumidor, pois condiciona a entrada do cliente e o consumo de qualquer produto à compra feita no próprio local.

Essa prática beneficia estes estabelecimentos, que muitas vezes adotam preços totalmente absurdos. Quem nunca viu o chocolate no cinema custar R$8,00 ou até R$10,00? Acontece com a pipoca, o refrigerante, o salgadinho, a balinha, etc. Então, se o consumidor quiser comprar alimentos fora do estabelecimento e entrar na sessão ele jamais poderá ser impedido.

3 – Buffet vinculado ao aluguel de espaço de festas         

Imagine que o consumidor quer alugar um espaço para seu casamento ou festa de família e é informado que junto com a locação, é obrigatório adquirir também os serviços do buffet da empresa, ou vice-versa. A maioria dos estabelecimentos atuam dessa maneira para evitar a concorrência e a vinculação de seus produtos e serviços a outras empresas.

Contudo, esta prática fere a liberdade do consumidor em escolher, sem quaisquer imposições, os fornecedores de produtos e serviços (alimentação, banda de música, atendentes, iluminação, decoração, filmagem e fotografia, segurança, limpeza e vários outros exemplos) que deseja contratar para seu evento. Portanto, tal prática não pode ser imposta, devendo o consumidor ter total liberdade em suas escolhas.

4 – Cartão de crédito com seguro

Normalmente, empresas de cartão crédito costumam embutir na fatura o preço de um seguro, muitas vezes chamado de “Seguro Proteção” ou “Seguro Premiado”, prometendo sorteios, garantias e etc. Muitos consumidores sequer solicitaram, mas ele está infiltrado ali e como geralmente os valores são pequenos (entre R$10,00 e R$20,00 por mês), passam despercebidos pelos clientes.

Se o consumidor possui o cartão de crédito, mas nunca solicitou tal seguro, a prática é abusiva e ele terá até a possibilidade de pedir, à empresa ou judicialmente, a restituição em dobro de tudo que pagou por esse tal seguro (como determina o parágrafo único do artigo 42 do próprio CDC).

5 – Concessionária de veículo com seguro próprio

O cliente escolhe o veículo e na hora de fechar negócio, é informado que as condições da operação só serão mantidas se ele contratar, também e imediatamente, o seguro fornecido pela própria empresa ou por alguma seguradora a ela vinculada.

Esse tipo de conduta também configura venda casada, pois induz o consumidor a aceitar condições não desejadas e que não foram essenciais para efetuar a escolha do veículo. Mas como se sente pressionado, acreditando que o dito seguro lhe trará melhores condições na negociação, ele acaba aceitando, mesmo sem querer, de verdade.

6 – Lanches infantis com brinquedos

As redes de lanchonete costumam comercializar produtos que tem como público-alvo as crianças, atrelando a venda do lanche infantil ao recebimento de um brinquedo que chama a atenção dos pequenos, porém, os Tribunais Superiores já emitiram decisões condenando tal prática, afirmando que a venda do lanche atrelado ao brinquedo fere o CDC, caracterizando mais uma situação de venda casada.

Muitas pessoas, jamais imaginariam que uma Ida ao McDonalds, por exemplo, poderia ocasionar uma situação de venda casada. Porém é o que acontece com o “McLanche Feliz”. Alguns Estados já desenvolveram leis que determinam a venda do brinquedo de forma separada nas lanchonetes, porém o embate ainda persiste nos Tribunais.

Venda Casada – é mais comum do que imaginamos

Como se vê, a prática ilegal da venda casada, é muito mais comum do que imaginamos, sendo completamente impossível esgotar as muitas situações em que isso ocorre, até porque cada dia aparecem novas situações desse tipo.

Por essa razão, mais do que nunca o consumidor deve ficar atento aos seus direitos, posto que o CDC existe justamente para tutelar a paridade entre direitos e deveres. Neste sentido, infere-se que o consumidor, de fato, é o membro mais frágil na nesta relação, e para que haja equilíbrio, o CDC cria normas protetivas, de modo a educar e fornecer instrumentos para que persista a igualdade e harmonia.

Com efeito, caso se verifique a prática abusiva, ter-se-á nulidade do ato praticado, permitindo-se ao consumidor lesado a reparação pelos danos sofridos.

Atenciosamente,

Luma Cabral

COMO SER UM CORRETOR DIFERENCIADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO

Em um mercado altamente competitivo, como é o imobiliário, o profissional de vendas dessa área deve buscar ser diferenciado em seu atendimento, o que chamamos de um “corretor de imóveis diferenciado”.

Mas o que de fato constitui esse profissional?  Como ser um corretor diferenciado?

Bom, uma característica importante que define esse profissional é a visão que possui sobre o principal negócio do mercado imobiliário, que é o cliente e não a venda.

A venda nada mais que uma consequência do seu relacionamento construído com seus clientes e de uma história consolidada com esses, ou seja, o foco de um corretor diferenciado é o de solucionar as necessidades de seus clientes!

Dicas de como ser um corretor diferenciado

Para você que já é corretor ou você que está querendo entrar no mercado imobiliário e tem o interesse de mudar seus pensamentos e modernizar seu jeito de vender ou alugar imóveis e se tornar de fato um corretor diferenciado, fizemos uma pesquisa na internet e encontramos para você 04 dicas do Guilherme Machado, do site Quebrando as regras, que irão super te ajudar a fazer essa virada de chave, são elas:

#1. Situar-se no tempo e no espaço

Não há qualquer chance de ser um corretor diferenciado sem um profundo conhecimento do espaço que você ocupa. Portanto é fundamental entender as necessidades do seu tempo, que características marcam a sociedade que você vive, não só no que diz respeito ao mercado imobiliário, mas também em relação aos temas que provocam e motivam as pessoas e os negócios.

Além disso, é imprescindível compreender as especificidades do seu mercado, quem são os seus concorrentes, o seu papel neste cenário e o papel do seu cliente.

#2. Capacitar-se constantemente

Não tenha dúvidas, é impossível lidar com coerência diante da complexidade dos elementos citados acima sem que haja uma capacitação frequente.

E aqui vale frisar um grande diferencial. Capacitar-se no mercado imobiliário não quer dizer apenas entender de imóveis e de técnicas de vendas, mas especialmente, entender de pessoas, de culturas, de projetos de vida, de trânsito e até de economia.

Capacitar-se constantemente é praticamente obrigação do corretor diferenciado.

Portanto, não se pode desprezar nenhuma fonte de conhecimento. Não espere lançar aquele grande curso, não espere acontecer a palestra com o consultor mais renomado, não espere, enfim, chegar o momento certo para aprender, pois este momento pode chegar e você pode não estar preparado para identificá-lo. Logo, todo lugar e todo momento devem ser o lugar e o momento certo para aprender e se capacitar.

Que momento e lugar certos podem ser esses? O jornal da padaria na hora que você dá uma pausa para tomar um cafezinho, o noticiário do rádio enquanto você está no trânsito, a conversa com o porteiro do seu prédio, a hora do almoço com o seu colega corretor, o momento em que você está navegando pela internet e encontra, por exemplo, o nosso blog e é provocado a quebrar as regras. Enfim, oportunidades não faltam.

#3. A busca pela inovação

Não tenha medo de quebrar as regras, não tenha medo de testar uma prática diferente da que todo mundo faz, não tenha medo, sobretudo, de ser julgado e até taxado como louco. Vou confessar um segredo para você: muitas vezes fui chamado de louco, porém não me abalei com isso, pois a minha loucura, ao contrário do que muitos pensavam, era consciente. Eu sabia exatamente onde queria chegar e me planejava para isso.

#4. Construa relacionamentos

Este quarto elemento, na realidade, é uma junção de tudo o que falamos aqui, mas não poderia deixar de contemplá-lo com um tópico específico só para ele, dada a força e poder desta estratégia.

Empenhe-se em conhecer seu cliente e a necessidade dele. Gere diálogo, ouça mais do que palavras, capte ideias, anseios, motivações. Demonstre, por meio de uma postura profissional, coerente, capacitada e inovadora, que você é capaz de oferecer a melhor assessoria imobiliária que o seu cliente precisa.

Não tenha dúvidas de que o nosso destino só pode ser o sucesso quando nosso foco principal é o relacionamento e não a venda, quando entendemos que a venda é uma consequência das histórias que construímos.

Dê o primeiro passo seguindo essas dicas e se transforme em um corretor diferenciado e aumente o sucesso de suas vendas!

Abraços!

Simone Carvalho

Engenheira Civil / Perita

SER RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DOS SEUS CONFLITOS. É POSSÍVEL?

A sociedade está acostumada a terceirizar a solução de seus conflitos para o Poder Judiciário, deixando que o Estado juiz profira a decisão com base exclusivamente naquilo que consta do processo, sua experiência e percepção.

Os advogados são formados para o litígio. É para isso que são preparados nos bancos das faculdades. Fica difícil imaginar que haja outras alternativas de solução das demandas, até mesmo para os profissionais formados e experientes.

As alternativas não adversariais de solução de conflito ainda não estão entre as opções mais acessíveis ao público geral e, na maioria das vezes são até mesmo desconhecidas. Apesar de serem opções que podem se traduzir em menos tempo, menos gastos (financeiros e emocionais) e resultados mais duradouros e satisfatórios para as partes.

Além das mediações e arbitragens, já aplicadas e utilizadas por uma parcela da sociedade, há um grupo crescente de profissionais que vem se dedicando às chamadas “Práticas Colaborativas”, alternativa não adversarial e multidisciplinar que visa a solução do litígio e que vem tomando dimensão em nosso país.

Com início em 1990 nos Estados Unidos, por iniciativa do advogado Stuart Webb, as Práticas Colaborativas têm peculiaridades que as diferenciam da mediação e arbitragem, fazendo com que as partes em conflito participem ativamente para a solução do conflito.

Nas Práticas Colaborativas todos os envolvidos devem estar cientes de suas responsabilidades e dispostos a colaborar (palavra-chave) de forma a chegar a uma solução que seja viável e satisfaça aos anseios das partes.

Todos participam ativamente para alcançar a solução. E quando falamos “todos”, queremos dizer “todos mesmo”, ou seja, as partes, os advogados (cada parte terá seu advogado) e eventuais profissionais necessários a esclarecer e auxiliar no caminho para a solução.

Algumas das premissas mais importantes para a aplicação das Práticas Colaborativas são: o compromisso com a transparência e a confidencialidade. Além disso, todos os participantes firmam um termo de acordo de “não litigância”, onde assumem o compromisso de que no caso de não se chegar a um acordo, os advogados ali atuantes não poderão assumir um futuro processo litigioso.

Nas Práticas Colaborativas as partes irão trabalhar em equipe, irão participar de reuniões e construir juntos uma solução que seja viável e duradoura para ambas.

Quando conhecemos as possibilidades, visualizamos as alternativas e posições e decidimos qual a melhor solução para o litígio, trabalhando de forma transparente para a construção do melhor resultado, temos motivos para nos orgulhar e confiar na decisão que será levada ao Poder Judiciário apenas para homologação.

As Práticas Colaborativas podem ser aplicadas em diversos ramos do Direito e muitos profissionais já vem se habilitando para trabalhar com as Práticas Colaborativas, através dos cursos ministrados pelo Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas (IBPC). No site do instituto outras informações podem ser obtidas, bem como acessado o banco de dados de profissionais habilitados a esclarecer e auxiliar.

DIÁLOGO DIÁRIO DE SEGURANÇA

A importância do DDS  – Diálogo Diário de Segurança,  para a Segurança do Trabalho.

Garantir a segurança e bem-estar dos colaboradores deve ser prioridade dentro da indústria para reduzir os riscos e, consequentemente, diminuir os acidentes de trabalho e melhorar a qualidade de vida dos envolvidos.

Para que isso aconteça, existem várias medidas de segurança que devem ser adotadas de acordo com as Normas Regulamentadoras, além de outras formas de conscientização, como o DDS – Diálogo Diário de Segurança.

O que é o Diálogo Diário de Segurança?

O DDS é exatamente o que o nome quer dizer.

O Diálogo Diário é uma conversa realizada todos os dias, que pode ter a duração de 10 minutos, antes do início do expediente, sobre assuntos relacionados à segurança do trabalho.

Nesse diálogo diário pode se falar, como por exemplo, a utilização adequada de equipamentos, esclarecer dúvidas sobre Normas Regulamentadoras e regras de segurança adotadas pela empresa, as formas de prevenir acidentes.

Além disso, outros temas relacionados à saúde, família e motivacionais também podem ser abordados.

Os diálogos são conduzidos pelo líder da equipe, técnicos ou engenheiros de segurança ou até mesmo por convidados da empresa. O objetivo é sempre levar temas diferentes e interessantes, para ficarem guardados na memória dos colaboradores.

Essa é mais uma forma eficiente de conscientizar os colaboradores dos riscos existentes, das formas de prevenção e de manter uma cultura de segurança que diminua os números de acidentes e aumente a produtividade.

O Diálogo Diário de Segurança também é uma forma de melhorar a comunicação dos trabalhadores, o trabalho em equipe e melhorar todos os processos que envolvem o trabalho e outras questões que são levadas para o DDS.

Como aplicar e implementar um DDS de qualidade?

Planejar adequadamente e envolver de forma efetiva todos os colaboradores é de extrema importância, por isso, escolha temas atuais e pertinentes para o dia a dia de trabalho, cuidados com a saúde e outros.

Incentive todos os profissionais a participarem e interagirem, para que a conversa traga novos conhecimentos e ajude não apenas no desenvolvimento profissional, como pessoal também.

Para não ficar cansativo, procure manter um diálogo que não ultrapasse 10 minutos. Além disso, mantenha uma linguagem de fácil compreensão e seja objetivo em todos os assuntos. Caso não seja você a pessoa que conduzirá o Diálogo Diário de Segurança, explique ao convidado como conduzir a conversa.

Crie um cronograma com os assuntos que estarão em pauta para que todos estejam cientes. O correto é manter esse diálogo diariamente, assim como o próprio nome diz, entretanto, se for difícil, escolha uma periodicidade que seja boa para todos.

Por último, e não menos importante, registre todas as informações do DDS, como data, horário, tempo de duração, tema, lugar de encontro, quantidade de participantes, lista de presença e outros.

Por mais que não exista uma Norma Regulamentadora específica para o Diálogo Diário de Segurança, a NR-1 fala sobre capacitação e treinamento em segurança e saúde do trabalho e estabelece regras para treinamento inicial, periódico e eventual, sendo o DDS pertencente ao treinamento inicial.

Elizabeth Garcia

Técnica em Segurança do Trabalho

IPVA, A PANDEMIA DO COVID-19 E UMA NOVA FORMA DE REDUZIR ESSE IMPOSTO

É conhecido que a pandemia do COVID19 trouxe com ela graves reflexos financeiros na vida de muitas pessoas, e com isso, um grande número de contribuintes, potencialmente apertados pelo colapso da economia, acabaram preferindo colocar o feijão com arroz para dentro de casa do que honrar com os seus compromissos tributários.

Apesar disso, acredita-se que aos poucos voltará o natural interesse por recolocar as obrigações em dia, o que demandará uma busca por informações a respeito das modificações legislativas feitas no tratamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em função da situação de calamidade pública que afetou a grande maioria dos estados brasileiros. Além disso, tal situação torna o momento ainda mais apropriado para praticar mudanças visando economizar um pouco com o pagamento desse imposto nos anos seguintes.

É sabido que atualmente enfrentamos uma pandemia mundial causada pelo COVID 19, demandando, em inúmeros lugares, a adoção do isolamento social como uma medida de prevenção apta a evitar a contaminação em massa da população pelo Novo Coronavírus, o que vem causando reflexos negativos na vida econômica de boa parte dos contribuintes e consequentemente motivando a tomada de medidas que visam facilitar o pagamento do IPVA.

Como por exemplo, no estado de São Paulo, chancelou-se a possibilidade de haver a prorrogação ou a suspensão dos prazos para adimplemento desse tributo em caso de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto em lei, medida esta que se aplicou também aos veículos novos, cujo vencimento ocorreu no período em que estiveram suspensos os serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, conforme a lei paulista n.º 17.267 de 09 de julho de 2020.

Não é este, no entanto, a hipótese do estado do Rio de Janeiro, que no ano de 2020, no ápice da pandemia, se limitou a prorrogar o prazo para o feitio do licenciamento anual dos veículos a fim de evitar aglomerações nos postos de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, sendo o imposto devido normalmente, de comum acordo com a tabela divulgada ainda em 20.12.2019 (quando não havia nenhum caso confirmado no país), que previa, naquela época, vencimentos do montante devido a título de IPVA entre 21 de janeiro de 2020 e 08 de abril de 2020, a depender do número da placa do veículo, não havendo, dessa forma, qualquer tipo de alteração no prazo para pagamento do IPVA carioca.

Não podemos falar de IPVA e deixar de fazer constar que o pagamento deste tributo está desvinculado de qualquer tipo de contraprestação específica do Estado, isso porque são corriqueiras as grotescas insurgências feitas por populares que tentam atrelar o pagamento desse tributo a algum tipo de melhoria nas vias públicas, sejam elas uma evolução da pavimentação asfáltica ou um aperfeiçoamento da sinalização.

Escreva-se, por conseguinte, que o valor que ingressa nos cofres públicos a título de IPVA será gasto no que for interessante para a administração pública, que pode ser na segurança, na saúde, na assistência social, na educação, ou até mesmo no tal saneamento básico capaz de alcançar a pavimentação asfáltica e a sinalização de vias, mas, que fique claro, que não há qualquer obrigatoriedade do administrador público em gastar os valores recebidos a título de IPVA especificamente com estas finalidades.

Dito isso, cumpre acrescer, que o IPVA é o imposto cobrado pelo estado e pelo distrito federal, que incide em razão da propriedade de veículo automotor terrestre, considerando para tanto aquele veículo que se movimenta por si próprio com a finalidade de transportar pessoas ou bens.

Para apurar o valor devido em função desse imposto, toma-se como base de cálculo o valor venal do veículo, e incide sobre ele o percentual de alíquota fixada por lei estadual e distrital. No estado do Rio de Janeiro coube a lei nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997 regulamentar a respeito do IPVA.

Em se tratando, portanto, de um imposto de competência estadual e distrital, é bom que o contribuinte busque saber, se o estado ou o distrito federal, em que o seu veículo está cadastrado, procurou adotar medidas visando atenuar os efeitos do recolhimento tributário devido em razão da incidência do IPVA em meio a conturbada situação que a população vem enfrentando por causa da pandemia do COVID19.

Nesse sentido, as sempre interessantes medidas capazes de causar a redução do valor devido em razão desse imposto, se tornam ainda mais cobiçadas em tempos em que atravessamos tamanha dificuldade econômica, e pode ser uma boa adicionar o Gás Natural Veicular – GNV ao tipo de combustível do seu veículo, isso em função de muito estados adotarem uma alíquota menor para incidir quando o carro possui esse combustível, sendo este o caso do Rio de Janeiro, que possui alíquota de 4% para automóveis de passeio e camionetas quando sustentadas exclusivamente por gasolina ou a diesel, mas, esse percentual desce para 1,5% para veículos que utilizarem o gás natural, nos termos do art. 10, alíneas II e VI-A da lei carioca nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997.

Para se ter uma ideia da diferença, tomemos como exemplo um automóvel Jeep Renegade, ano 2020, versão Renegade Longitude 2.0 4×4 Turbo Diesel Automático, avaliado em R$ 121.989,00, segundo a tabela fipe. O proprietário deste veículo teria de efetuar um pagamento de uma importância de R$ 4.879,56 a título de IPVA, mas, esse montante cairia para R$ 1.829,83 na hipótese do carro possuir GNV, representando, portanto, uma economia de R$ 3.049,73 ao ano.

Conclusão

Em linhas finais, é bom dizer, que o percentual de alíquota reduzido para veículos que possuem GNV é uma forma que alguns estados têm encontrado de incentivar o uso desse combustível que degrada menos o ambiente quando comparado aos outros combustíveis existentes, manifestando aqui verdadeira função extrafiscal do IPVA, já que encontramos no encorajamento de um combustível mais sustentável uma função do tributo que está além da simples arrecadação.

Por todo o exposto, salta aos olhos a necessidade de estarmos atentos as alterações que à pandemia do Novo Coronavírus vêm causando na vida dos contribuintes, sendo ainda mais importante nesse momento de dificuldade econômica, consultar um advogado especialista em direito tributário no intuito de conhecer as possibilidades legais de conseguir a redução da pesada carga tributária que é constantemente debruçada nas costas do contribuinte em nosso país.

Lucas de Oliveira Nogueira – OAB/RJ 185.637.
Advogado Especialista em Direito Tributário pela FGV.

SUCESSÃO, HERANÇA E HERDEIROS – Parte I

A pedido de um de nossos leitores, vamos falar sobre o que é como se dá a questão da herança, falaremos quem são e quais os tipos de herdeiros, sobre a partilha de bens, sobre testamento, para quem fica os bens em caso de não haver herdeiros, entre outras particularidades, falaremos até de como fica a partilha de bens no exterior.

Neste tema, existem várias particularidades tais como exclusão de herdeiros legítimos, em determinados casos; o autor da herança, um dos nomes dados para a pessoa que morre e deixa bens, pode dispor como quiser até 50% (cinquenta por cento) de seus bens através de testamento, enfim é um tema complexo. Por ser um tema tão vasto, vamos explicar cada questão e com certeza este tema se dividirá em várias postagens, então fiquem atentos

DA SUCESSÃO – HERANÇA

Para quem estuda ou já estudou Direito, quando chega o momento de falar sobre o tema herança, não raro o professor começa a aula dizendo que: “a sucessão se dá no momento da morte”, ou seja, é no momento da morte que se dá a transferência dos bens deixados pelo de cujus para seus herdeiros.

Mas nada é tão simples como parece, primeiro temos que identificar quem são os herdeiros e os bens deixados, bem como observar cada particularidade, como por exemplo, se existe um testamento.

Mas como disse, vamos passo a passo.

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

O nosso Código Civil, no seu artigo 1.788, diz, em linhas gerais, que em caso de morte sem testamento, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos.

Em caso de haver um testamento, há de se entender que a existência deste testamento não exclui a sucessão legítima, uma vez que o falecido, em testamento, só pode dispor de até 50% (cinqüenta por cento dos seus bens) em havendo herdeiros necessários, artigo 1.789 do Código Civil.

Então, no momento da morte, quando se abre a sucessão, os herdeiros são os testamenteiros e os legítimos.

E quem são os herdeiros testamenteiros e os legítimos?

Os herdeiros testamenteiros são aqueles que estão indicados no testamento. Aqui cabe ressaltar, como já dito, que o autor da herança, no caso de haver herdeiros necessários, só pode dispor de até 50% (cinqüenta por cento) de seu patrimônio para quem ele quiser.

 Pode inclusive, no caso de mais de um filho, deixar essa porcentagem para um de seus filhos, independente de que o mesmo seja herdeiro necessário e ainda participe, de forma igual, na divisão da outra metade dos bens.

O artigo 1.845 do Código Civil nos fala que os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge, e o artigo 1.829 nos fala a ordem de sucessão, ou seja, o legislador nos desenhou quem tem preferência no momento da divisão dos bens.

Os primeiros a serem chamados para receber a herança são os descendentes em concorrência com o cônjuge.

Ressalta-se que para a concorrência com o cônjuge existem regras e tem que se levar em conta o tipo de regime de bens escolhido no momento do casamento.

Não existindo descendentes, são chamados os ascendentes também em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Não existindo nem ascendentes nem descendentes, o cônjuge sobrevivente é chamado para receber a herança na sua totalidade, e por fim, não existindo cônjuge sobrevivente, são chamados os parentes colaterais.

COMO É DIVIDIDA A LEGÍTIMA

Temos que abrir um parêntese para explicar quem são os ascendentes, descendentes e colaterais, bem como explicar a concorrência com o cônjuge sobrevivente, pois este depende do regime de comunhão de bens adotado no momento do casamento.

Temos que entender que a linha de parentesco, às vezes pode ser bem grande, uma vez que essa linha se refere ao vínculo da pessoa que faleceu com seus herdeiros.

O Código Civil artigo 1.591, nos explica que em linha reta, “para baixo ou para cima”, são os chamados descendentes e ascendentes, a quantidade de herdeiros pode ser infinita, uma vez se tratar de parentes que descendem um dos outros diretamente.

Como descendentes temos o filho, neto, bisneto, tataraneto, etc, e como ascendentes, temos os pais, avós, bisavós, tataravós, etc, assim toda a vida, tanto para baixo com para cima, aqui descendendo diretamente uns dos outros.

Já o artigo 1.592, nos fala que os parentes colaterais, são os parentes, até quarto grau, sem descender uns dos outros. Estamos então falando dos irmãos do autor da herança, sobrinhos, tios, primos, tios avós e sobrinhos netos, não se olvidando que os mais próximos excluem os mais distantes.

SOBRE A DIVISÃO DOS BENS QUANDO O CÔNJUGE CONCORRE

Conforme dito em textos anteriores, a escolha do regime de bens no momento do casamento define muitas coisas, define inclusive como ficam os bens no momento da divisão da herança.

No próximo texto vamos detalhar, com exemplos, como fica essa divisão da herança no de acordo com o regime de bens.

Carolina Albertini
Advogada Família/Imobiliário

@carolinaalbertiniadvogada